Regras do Trânsito: Guia Prático de Legislação

Conhecer as regras do trânsito não é apenas obrigação de quem está tirando a habilitação — é responsabilidade de todos que circulam pelas vias públicas. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece normas que protegem condutores, passageiros e pedestres. Neste guia, organizamos os pontos mais relevantes para o seu dia a dia ao volante.

Classificação das infrações

O CTB divide as infrações de trânsito em quatro níveis de gravidade, cada um com valor de multa e pontuação específicos. Compreender essa escala é essencial para manter sua CNH ativa e evitar penalidades severas.

Algumas infrações gravíssimas possuem fator multiplicador, elevando o valor da multa. Dirigir sob influência de álcool, por exemplo, tem multa multiplicada por 10, totalizando R$ 2.934,70.

Sistema de pontuação e suspensão

A partir da Lei 14.071/2020, o sistema de pontuação passou por mudanças significativas. O limite para suspensão da CNH agora varia conforme o histórico do condutor:

• 20 pontos: Se houver duas ou mais infrações gravíssimas no período de 12 meses.
• 30 pontos: Se houver uma infração gravíssima no período de 12 meses.
• 40 pontos: Se não houver nenhuma infração gravíssima no período de 12 meses.

Condutores que exercem atividade remunerada têm o limite ampliado para 40 pontos em qualquer cenário, desde que não tenham cometido infração gravíssima.

Quando o limite é atingido, o condutor recebe notificação de instauração de processo de suspensão. Ele tem direito a apresentar defesa prévia antes de qualquer decisão administrativa.

Limites de velocidade

Quando não há sinalização indicativa, os limites máximos de velocidade são definidos pelo tipo de via:

O excesso de velocidade é classificado conforme a margem acima do limite: até 20% é infração média; de 20% a 50% é grave; acima de 50% é gravíssima com fator multiplicador 3.

Principais infrações do dia a dia

Algumas infrações são extremamente comuns e muitos condutores nem percebem que estão cometendo. Fique atento:

• Estacionar em faixa de pedestres: Infração grave, 5 pontos, R$ 195,23.
• Usar celular ao dirigir: Infração gravíssima, 7 pontos, R$ 293,47.
• Não usar cinto de segurança: Infração grave, 5 pontos, R$ 195,23.
• Dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias: Infração gravíssima, 7 pontos, R$ 293,47.
• Avançar o sinal vermelho: Infração gravíssima, 7 pontos, R$ 293,47.
• Conduzir criança sem dispositivo de retenção: Infração gravíssima, 7 pontos, R$ 293,47 com fator multiplicador 3.
• Parar sobre a faixa de pedestres no semáforo: Infração média, 4 pontos, R$ 130,16.

Crimes de trânsito

Além das infrações administrativas, o CTB prevê crimes de trânsito com penalidades mais severas, incluindo detenção:

• Dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa: Detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão da CNH.
• Homicídio culposo na direção: Detenção de 2 a 4 anos, suspensão ou proibição de se obter CNH.
• Lesão corporal culposa: Detenção de 6 meses a 2 anos e suspensão da CNH.
• Racha (disputar corrida em via pública): Detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão da CNH.
• Fugir do local de acidente: Detenção de 6 meses a 1 ano.

Mudanças recentes na legislação

A Lei 14.071/2020, que passou a vigorar em abril de 2021, trouxe alterações relevantes que todo condutor deve conhecer:

• Validade da CNH: 10 anos para condutores com até 49 anos; 5 anos para condutores entre 50 e 69 anos; 3 anos para condutores com 70 anos ou mais.
• Cadeirinha obrigatória: Crianças de até 10 anos devem ser transportadas no banco traseiro com dispositivo de retenção adequado.
• Farol em rodovias: O uso de farol baixo durante o dia em rodovias continua obrigatório. Em vias urbanas, o condutor pode optar pela luz diurna de rodagem (DRL) quando o veículo possuir esse equipamento.
• Notificação digital: As notificações de autuação podem ser enviadas por meio eletrônico, agilizando o processo e garantindo ciência ao condutor.

Perguntas frequentes